Súmulas direito tributário

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O tribunal regional federal da 4ª região (trf4) publicou hoje (5/9), no diário eletrônico da justiça federal da 4ª região, nove novas súmulas. Súmulas vinculantes súm nº 8- prescrição e decadência do crédito tributário são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1. A primeira seção do superior tribunal de justiça (stj), especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enu.

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2018